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O que mudou para o MEI?

Publicado em 12/12/2017
O que mudou na legislação do MEI?

O microempreendedor individual – MEI, é o meio mais facilitado para quem deseja dar inicio ao próprio negócio, com tributos mais acessíveis, conta também com os benefícios oferecidos pela Previdência Social. No Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, foram elencadas as atividades que podem está ingressando ao MEI, e que passou por alterações por meio da Resolução CGSN Nº 137/17.

O que muda então? Quais atividades foram acrescidas? E quais foram retiradas? Saiba agora o que passa a vigorar para o Microempreendedor Individual – MEI.

AS MUDANÇAS…

A Resolução CGSN Nº 137, de 04 de dezembro de 2017 trouxe mudanças significativas, alterando o Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011 como segue:

Foram retidas do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, as seguintes ocupações de:

  • ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS,
  • CONTADOR(A) / TÉCNICO(A) CONTÁBIL e
  • PERSONAL TRAINER.

E foram adicionadas as ocupações:

Ocupação CNAE Descrição Subclasse Cnae ISS ICMS
Apicultor(A) Independente 0159-8/01 Apicultura S S
Cerqueiro(A) Independente 4399-1/99 Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente S N
Locador(A) De Bicicletas, Independente 7721-7/00 Aluguel De Equipamentos Recreativos E Esportivos N N
Locador(A) De Material E Equipamento Esportivo, Independente 7721-7/00 Aluguel De Equipamentos Recreativos E Esportivos N N
Locador(A) De Motocicleta, Sem Condutor, Independente 7719-5/909 Locação De Outros Meios De Transporte Não Especificados Anteriormente, Sem Condutor N N
Locador(A) De Video Games, Independente 7722-5/00 Aluguel De Fitas De Video, Dvds E Similares N N
Prestador(A) De Serviços De Colheita, Sob Contrato De Empreitada, Independente 0161-0/03 Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita S N
Prestador(A) De Serviços De Poda, Sob Contrato De Empreitada, Independente 0161-0/02 Serviço De Poda De Arvores Para Lavoura S N
Prestador(A) De Serviços De Preparação De Terrenos, Sob Contrato De Empreitada, Independente 0161-0/03 Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita S N
Prestador(A) De Serviços De Roçagem, Destocamento, Lavração, Gradagem E Sulcamento, Sob Contrato De Empreitada, Independente 0161-0/03 Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita S N
Prestador(A) De Serviços De Semeadura, Sob Contrato De Empreitada, Independente 0161-0/03 Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita S N
Viveirista Independente 0121-1/01 Horticultura, Exceto Morango N S

A ocupação de GUINCHEIRO (REBOQUE DE VEÍCULOS) passa a vigorar com a seguinte nomenclatura:

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
GUINCHEIRO INDEPENDENTE (REBOQUE DE VEÍCULOS) 5229-0/02 SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS S S

ATIVIDADES SUPRIMIDAS DO MEI, O QUE FAZER?

I – se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que a exerça poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Capítulo;

II – se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto no § 4º.

Observe as alterações, e proceda com as devidas mudanças, evitando assim problemas de qualquer que seja o teor. Nós, da Evolute Contabilidade podemos te auxiliar. Sinta-se a vontade para tirar suas dúvidas, e se o conteúdo lhe ajudou, compartilhe e ajude mais pessoas.